Decreto nº 11.826, de 14/12/2023

Altera parcialmente grupos de natureza de despesa, no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 55.079.182,00.

Assinatura

14/12/2023

Publicação

15/12/2023 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 15/12/2023

Origem

Atos do Poder Executivo