Art. 1º
Decreto nº 11.301/2022, art. 1º — Estabelece as características dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal.
Art. 1º As Letras do Tesouro Nacional - LTN terão as seguintes características:
I - prazo: definido pelo Ministro de Estado da Economia, quando da emissão do título;
II - modalidade: nominativa;
III - valor nominal: múltiplo de R$ 1.000,00 (mil reais);
IV - rendimento: definido pelo deságio sobre o valor nominal; e
V - resgate: pelo valor nominal, na data de vencimento.
Decisões que citam este artigo
0 decisões
Ainda não há decisões no acervo que citem este artigo.