Decreto nº 10.952, de 27/01/2022

Regulamenta a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, e estabelece os critérios de transferência automática de recursos, a título de apoio financeiro, aos Estados e ao Distrito Federal, para a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública, por meio da Plataforma +Brasil.

Assinatura

27/01/2022

Publicação

28/01/2022 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 28/01/2022

Origem

Atos do Poder Executivo