Decreto nº 10.791, de 10/09/2021
Cria a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A.
- Assinatura
- 10/09/2021
- Publicação
- 13/09/2021 · DOU, Seção 1
- Vigência
- desde 13/09/2021
- Origem
- Atos do Poder Executivo
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 01/11/2026
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