Decreto nº 10.708, de 28/05/2021

Altera o Decreto nº 10.527, de 22 de outubro de 2020, que institui o Selo Biocombustível Social e dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, e sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas.

Assinatura

28/05/2021

Publicação

28/05/2021 · DOU, Seção 1 — Edição Extra

Vigência

desde 28/05/2021 até 30/01/2024

Origem

Atos do Poder Executivo