Decreto nº 10.272, de 12/03/2020

Art. 1ºO Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 75-A. Ficam delegadas à Aneel:

I - as competências estabelecidas nos art. 3º-A, art. 26 e art. 28 da Lei nº 9.427, de 1996; e

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Parágrafo único. As competências a que se refere o inciso I do caput compreendem:

I - as outorgas de autorização de empreendimentos de energia elétrica; e

II - as declarações de necessidade ou de utilidade pública previstas nos incisos VIII e IX do caput do art. 29 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995." (NR)

Art. 2ºFica revogado o Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003.

Art. 3ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.