Decreto nº 10.209, de 22/01/2020

Dispõe sobre a requisição de informações e documentos e sobre o compartilhamento de informações protegidas pelo sigilo fiscal.

Assinatura

22/01/2020

Publicação

23/01/2020 · DOU, Seção 1 — Edição Extra

Vigência

desde 23/01/2020

Origem

Atos do Poder Executivo