Decreto · União

Decreto nº 10.198, de 03/01/2020

Revogada

Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração dessas infrações.

Assinatura: 03/01/2020
Publicação: 03/01/2020 · DOU, Seção 1 — Edição Extra
Vigência: desde 03/01/2020 até 23/05/2022
Origem: Atos do Poder Executivo

Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 01/11/2026

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