Decreto nº 10.078, de 21/10/2019

Altera o Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.

Assinatura

21/10/2019

Publicação

21/10/2019 · DOU, Seção 1 — Edição Extra

Vigência

desde 21/10/2019

Origem

Atos do Poder Executivo