Decreto nº 9.905, de 08/07/2019

Regulamenta o art. 3º da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural.

Assinatura

08/07/2019

Publicação

09/07/2019 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 09/07/2019

Origem

Atos do Poder Executivo