Decreto nº 9.876, de 27/06/2019

Altera o Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, para dispor sobre o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, a Comissão Permanente do Sistema de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social e o Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas.

Assinatura

27/06/2019

Publicação

28/06/2019 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 28/06/2019

Origem

Atos do Poder Executivo