Decreto nº 9.489, de 30/08/2018

Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

Assinatura

30/08/2018

Publicação

31/08/2018 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 31/08/2018

Origem

Atos do Poder Executivo