Decreto nº 9.427, de 28/06/2018

Reserva aos negros trinta por cento das vagas oferecidas nas seleções para estágio no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Assinatura

28/06/2018

Publicação

29/06/2018 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 29/06/2018

Origem

Atos do Poder Executivo