Decreto nº 9.354, de 25/04/2018

Regulamenta o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, que dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e o art. 11-B da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, a administração, o aforamento e a alienação de bens imóveis de domínio da União.

Assinatura

25/04/2018

Publicação

26/04/2018 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 26/04/2018

Origem

Atos do Poder Executivo