Art. 13
Decreto nº 9.057/2017, art. 13 — Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 13 Os processos de credenciamento e recredenciamentoinstitucional, de autorização, de reconhecimento e de renovação dereconhecimento de cursos superiores na modalidade a distância serãosubmetidos à avaliação in loco na sede da instituição de ensino, como objetivo de verificar a existência e a adequação de metodologia, deinfraestrutura física, tecnológica e de pessoal que possibilitem a realizaçãodas atividades previstas no Plano de Desenvolvimento Institucionale no Projeto Pedagógico de Curso.
Parágrafo único. Os processos previstos no caputobservarão,no que couber, a disciplina processual aplicável aos processosregulatórios da educação superior em geral, nos termos da legislaçãoespecífica e das normas expedidas pelo Ministério da Educação.
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