Decreto nº 8.660, de 29/01/2016
PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE LEGALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS, FIRMADA PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, EM HAIA, EM 5 DE OUTUBRO DE 1961.
Texto vigente desde 01/02/2016 → vigente desde 01/02/2016
Sem diferenças: o texto é o mesmo nas duas datas.