Decreto nº 5.622, de 19/12/2005

REGULAMENTA O ARTIGO 80 DA LEI 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.

Assinatura

19/12/2005

Publicação

20/12/2005 · Diário Oficial da União