Decreto nº 3.937, de 25/09/2001
REGULAMENTA A LEI 6.704, DE 26 DE OUTUBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Assinatura
- 25/09/2001
- Publicação
- 26/09/2001 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026
Jurisprudência sobre Decreto nº 3.937, de 25/09/2001
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