Decreto nº 3.048, de 06/05/1999
APROVA O REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Assinatura
- 06/05/1999
- Publicação
- 07/05/1999 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026
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