Decreto nº 1.800, de 30/01/1996

REGULAMENTA A LEI 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO PUBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Assinatura

30/01/1996

Publicação

31/01/1996 · Diário Oficial da União