Decreto nº 86.715, de 10/12/1981
REGULAMENTA A LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Assinatura
- 10/12/1981
- Publicação
- 11/12/1981 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026
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