Decreto nº 13.609, de 21/10/1943
ESTABELECE NOVO REGULAMENTO PARA O OFÍCIO DE TRADUTOR PÚBLICO E INTÉRPRETE COMERCIAL NO TERRITÓRIO DA REPÚBLICA.
- Assinatura
- 21/10/1943
- Publicação
- 31/12/1943 · Coleção de Leis do Brasil
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 01/11/2026
Revogação por Lei nº 14.195/2021
- norma inteira
Catalogada pelo Senado Federal · produz efeito em 27/08/2021