Art. 71

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. LAVAGEM DE CAPITAIS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONEXÃO E PREVENÇÃO. SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS. SÚMULA 235/STJ. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual que denegou ordem voltada a reconhecer a incompetência do Juízo da 1ª Vara Criminal de São Mateus/ES em ação penal por tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica, com deslocamento por prevenção ao Juízo da Comarca de Pimenta Bueno/RO.

2. Fato relevante. Apresentada exceção de competência pela defesa, sob alegação de prevenção do Juízo de Pimenta Bueno/RO em razão de investigações decorrentes das operações denominadas "Mosaico" e "Quinta Roda", com base em prova compartilhada e em apreensões realizadas em Rondônia.

3. As decisões anteriores. Exceção rejeitada pelo Juízo de origem com fundamento no julgamento do Conflito de Competência n. 200.422/RO, do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu inexistir conexão inequívoca e fixou a competência no Espírito Santo; acórdão mantido pelo Tribunal local, destacando também a incidência da Súmula 235/STJ, em razão de ação penal de Rondônia já sentenciada e em fase recursal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou se há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, de ofício; e (ii) saber se a competência deve ser deslocada por prevenção para o Juízo de Pimenta Bueno/RO, à luz de conexão, crime antecedente mais grave e crime permanente, não obstante o precedente do Superior Tribunal de Justiça em conflito de competência e a Súmula 235/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A orientação jurisprudencial consolidada afasta o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, admitindo-se concessão de ofício apenas diante de flagrante ilegalidade, o que não se verifica na hipótese.

6. A exceção de competência foi rejeitada com fundamento na decisão do Superior Tribunal de Justiça, no Conflito de Competência n. 200.422/RO, que fixou a competência do Juízo de São Mateus/ES para conduzir as investigações que culminaram na ação penal originária do writ, reconhecendo inexistir conexão inequívoca daquele feito com as ações penais que tramitaram em Comarca de Rondônia.

7. A via estreita do habeas corpus não comporta revolvimento aprofundado de provas nem reinterpretação complexa de fatos para reavaliar suposta conexão superveniente baseada em prova compartilhada e existência de crime permanente.

8. A Súmula 235/STJ impede a reunião de processos por conexão quando um deles já foi julgado; estando ação penal de Rondônia sentenciada e em fase recursal, não há suporte para deslocamento de competência por prevenção.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Habeas corpus não conhecido.

Tese de julgamento:

1. Não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo diante de flagrante ilegalidade no ato impugnado. 2. A via do habeas corpus não admite revolvimento probatório para reavaliar conexão superveniente baseada em prova compartilhada. 3. A Súmula 235/STJ impede a reunião de processos por conexão quando um deles já foi julgado, o que inviabiliza, por via reflexa, deslocamento de competência por prevenção. Dispositivos relevantes citados:

CR/1988, art. 105, I, "d"; CPP, arts. 71, 76, III, 78, II, "a", e 83; Súmula 235/STJ Jurisprudência relevante citada:STJ, HC 535.063, Terceira Seção, j. 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, j. 27.03.2020; STF, AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, j. 30.10.2018; STJ, CC 200.422/RO, Rel. Min. Jesuíno Rissato, decisão em 19.02.2024; STJ, AgRg no CC 203.926/DF, Terceira Seção, j. 13.08.2025; STJ, AgRg no REsp 2.156.894/RN, Sexta Turma, j. 11.03.2025; STJ, AgRg no HC 844.278/DF, Sexta Turma, j. 23.10.2023

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR POR MOTIVO DE SAÚDE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do STJ que indeferiu liminarmente habeas corpus por incidência do enunciado 691 da Súmula do STF.

2. Paciente condenado à pena de 25 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável, em continuidade delitiva (art. 217-A c/c art. 71 do CP), com negativa do direito de recorrer em liberdade. A prisão preventiva foi mantida na sentença, com fundamento na gravidade concreta da conduta, periculosidade social e risco à ordem pública e à instrução criminal.

3. Agravante sustenta a superação da Súmula 691/STF por excepcionalidade, a concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde (art. 318, II, do CPP) e a ausência de fundamentação idônea da prisão cautelar mantida na sentença, com suficiência de medidas cautelares alternativas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se há excepcionalidade apta a justificar a superação do óbice da Súmula 691/STF e se há elementos suficientes para concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde ou revogação da prisão preventiva com imposição de medidas cautelares alternativas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A Súmula 691 do STF veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia.

6. A decisão agravada reconheceu a ausência de excepcionalidade apta a justificar a superação do óbice sumular, considerando que o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus originário.

7. Não houve comprovação de impossibilidade de atendimento médico ao paciente no estabelecimento prisional, sendo insuficientes os elementos apresentados para justificar a concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde.

8. A prisão preventiva foi mantida na sentença com base em elementos concretos que indicam risco à ordem pública e à instrução criminal, incluindo gravidade concreta da conduta, periculosidade social e risco de reiteração delitiva.

9. A ausência de análise do mérito do habeas corpus pelo Tribunal de origem impede a manifestação originária do STJ, sob pena de supressão de instância.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:CPP, arts. 217-A, 71, 318, II, 319; Súmula 691/STF.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 778.187/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16.11.2022; STJ, AgRg no HC 763.329/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27.9.2022; STJ, HC 535.063/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, julgado em 10.6.2020; STF, AgRg no HC 180.365/PB, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 27.3.2020; STF, AgRg no HC 147.210/SP, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 30.10.2018.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM CRIME PERMANENTE PLURILOCAL. PREVENÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NO MODUS OPERANDI. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus em que se alegavam incompetência territorial, ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva, possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares diversas e inadequação da imputação do crime de roubo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) definir a competência territorial em hipótese de crime permanente praticado em mais de uma jurisdição; (ii) verificar a presença de fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva; (iii) examinar a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão; e (iv) analisar a possibilidade de afastamento da imputação do crime de roubo ou de desclassificação da conduta na via do habeas corpus.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Nos termos dos arts. 71 e 83 do Código de Processo Penal, tratando-se de delito permanente praticado em mais de uma jurisdição, a competência territorial firma-se pela prevenção.

4. Evidenciado que a privação da liberdade da vítima se prolongou por mais de uma comarca e que o Juízo de Araraquara foi o primeiro a atuar validamente na persecução penal, mostra-se legítima a fixação da competência naquele juízo.

5. A incompetência territorial possui natureza relativa e exige demonstração de prejuízo concreto para o reconhecimento de nulidade, em observância ao princípio pas de nullité sans grief.

6. A prisão preventiva mostra-se adequadamente fundamentada em elementos concretos extraídos das circunstâncias do caso, notadamente o planejamento da empreitada criminosa, o concurso de agentes, a restrição da liberdade das vítimas e a gravidade concreta da conduta.

7. As instâncias ordinárias concluíram pela insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para neutralizar os riscos processuais identificados no caso concreto.

8. O habeas corpus não constitui via adequada para rediscussão da tipificação penal quando a pretensão demanda reavaliação aprofundada do conjunto fático-probatório.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. Nos crimes permanentes praticados em mais de uma jurisdição, a competência territorial firma-se pela prevenção, nos termos dos arts. 71 e 83 do CPP. 2. A incompetência territorial, por possuir natureza relativa, exige demonstração de prejuízo concreto para o reconhecimento de nulidade. 3. A prisão preventiva mostra-se legítima quando fundamentada em elementos concretos relacionados ao modus operandi, ao concurso de agentes e à gravidade concreta da conduta. 4. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, inclusive internação provisória, requer demonstração de suficiência para neutralizar os riscos processuais, o que afasta a cautela extrema apenas quando evidenciado nos autos.

5. O habeas corpus não se presta ao revolvimento fático-probatório nem à redefinição da tipificação penal quando dependentes de juízo valorativo sobre a prova. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 70, 71 e 83; CPP, arts. 312 e 315, § 2º; CPP, arts. 282, § 6º, e 319.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 122.952/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 27/5/2020; STJ, CC n. 121.600/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 1/7/2015; STJ, HC n. 585.241/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 28/10/2020; STJ, RHC n. 98.086/MG, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 10/8/2018; STJ, HC n. 1.021.432/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 16/12/2025; STJ, AgRg no HC n. 931.744/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 18/2/2025; STJ, HC n. 413.150/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 28/11/2017.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DE PORNOGRAFIA INFANTIL. COMPETÊNCIA. CADEIA DE CUSTÓDIA. DOLO. CONTINUIDADE DELITIVA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que não conheceu de agravo regimental interposto pela defesa.

2. A defesa alegou contradição e omissão no acórdão embargado, sustentando que o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e que o acórdão não enfrentou as teses de violação ao art. 619 do CPP, incompetência do juízo que decretou a busca e apreensão, quebra da cadeia de custódia, má valoração da prova quanto ao dolo e reconhecimento de crime único no tocante ao art. 241-A do ECA.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado padece de contradição e omissão ao não conhecer integralmente do agravo regimental; (ii) saber se houve violação ao art. 619 do CPP; (iii) saber se houve incompetência do juízo que decretou a busca e apreensão; (iv) saber se houve quebra da cadeia de custódia das provas; e (v) saber se houve má valoração da prova quanto ao dolo e se deve ser reconhecido crime único no tocante ao art. 241-A do ECA.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O acórdão embargado incorreu em omissão ao não conhecer do agravo regimental sem análise de todos os tópicos veiculados pela defesa referentes a capítulos autônomos da decisão monocrática e sem verificação da impugnação ao óbice da Súmula n. 7 do STJ.

5. A competência do juízo estadual para a decretação da busca e apreensão foi corretamente reconhecida pelas instâncias ordinárias, com base na teoria do juízo aparente, considerando que a transnacionalidade da conduta só foi constatada após a perícia dos equipamentos apreendidos.

6. A quebra da cadeia de custódia não necessariamente enseja a exclusão da prova, devendo o julgador aferir a confiabilidade da prova. A perícia constatou que a data em que o disco rígido defeituoso foi desligado pela última vez foi quase três meses antes da apreensão do equipamento, demonstrando que permaneceu ele hígido e intacto durante todo o período em que esteve sob os cuidados da Polícia Civil e Polícia Federal.

7. As instâncias ordinárias concluíram pela conduta dolosa do embargante, sendo vedado o revolvimento fático-probatório para acolher a alegação de ausência de dolo, conforme Súmula n. 7 do STJ.

8. O Tribunal de origem constatou que 17 condutas foram realizadas, o que encontra respaldo na disponibilização de 17 arquivos, conclusão que não se altera pelo fato de alguns deles terem sido compartilhados pela última vez em mesma data.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:CPP, arts. 71, 563, 619; ECA, arts. 241-A, 241-B.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt nos EAREsp n. 2.540.173/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 10/12/2024; STJ, AgRg no HC n. 913.088/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024; STJ, AREsp n. 2.972.295/MT, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/9/2025; STJ, AgRg no REsp n. 1.492.472/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/10/2018; STJ, AgRg no REsp 1.945.881/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14.09.2021; STJ, AgRg no REsp 2.098.712/RN, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 03.09.2025.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTO DE RECURSO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus por carência instrutória e desvirtuamento de seu uso, impetrado como substitutivo de recurso próprio.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a juntada posterior de documentos pode suprir a deficiência instrutória do habeas corpus.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A jurisprudência exige prova pré-constituída para o habeas corpus, não admitindo a juntada posterior de documentos ou a instrução por outros meios.

4. A decisão monocrática está de acordo com a jurisprudência, que não permite o conhecimento do habeas corpus sem a documentação essencial no momento da impetração.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: "1. A juntada posterior de documentos não supre a deficiência instrutória do habeas corpus. 2. A prova no habeas corpus deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo à parte apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 83; CPP, art. 71.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 909194 / MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJE de 29.10.2024; STJ, AgRg no HC 837638 / CE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJE de 19.10.2023; STJ, RCD no HC 792666 / SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJE de 16.08.2023.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INQUÉRITO POLICIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ATUANTE NO ESPÍRITO SANTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PREVENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Tratando-se de crimes permanentes praticados em território de duas ou mais jurisdições, como a associação para o tráfico internacional de drogas (art. 35, c/c o art. 40, I, ambos da Lei n. 11.343/2006), a competência firma-se pela prevenção, nos termos do art. 71 do Código de Processo Penal.

2. A investigação tem como objetivo identificar a estrutura completa de organização criminosa voltada ao recrutamento de pessoas para o tráfico internacional de entorpecentes, cujo centro de atuação encontra-se no Espírito Santo, onde residem diversos investigados.

3. O fato de os transportadores ("mulas") terem embarcado pelo Aeroporto Internacional de Guarulhos - SP não é suficiente para atrair a competência para aquela Subseção Judiciária, quando há elementos que demonstram que o aeroporto foi apenas uma das rotas utilizadas para o envio da droga ao exterior.

4. Considerando que o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Vitória - ES já proferiu diversas decisões no curso das investigações, inclusive deferindo quebras de sigilo telemático, bancário e buscas e apreensões, configurou-se a prevenção nos termos do art. 83 do Código de Processo Penal.

5. A eficiência da instrução processual também recomenda a manutenção da competência no juízo onde a organização criminosa possui sua estrutura operacional, facilitando a colheita de provas e a realização da persecução penal.

6. Agravo regimental improvido.

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. NULIDADES PROCESSUAIS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo a condenação do agravante por estupro de vulnerável e descumprimento de medida protetiva.

2. Alega o agravante o seguinte: (i) equivocado juízo de admissibilidade do recurso de apelação, com violação ao efeito devolutivo; (ii) nulidade por ausência de intimação do defensor para apresentação de quesitos ao relatório psicológico; (iii) nulidade do depoimento da vítima por inobservância do procedimento do depoimento especial; (iv) equívocos na valoração probatória tanto sobre o estupro de vulnerável quanto sobre o descumprimento de medida protetiva; (v) nulidade parcial da sentença por decisão extra petita; (vi) nulidade por fundamentação inidônea no crime continuado; e (vii) ocorrência de bis in idem na fase dosimétrica.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se as alegações do agravante estão em consonância com o entendimento desta Corte.

III. Razões de decidir

3. O Tribunal de origem concluiu pela suficiência de provas para a condenação pelos crimes de estupro de vulnerável e descumprimento de medida protetiva, destacando a coerência das declarações da vítima, corroboradas pelo relatório psicológico e pelo depoimento da psicóloga em juízo, além das declarações da genitora da menor. Quanto ao crime de descumprimento de medida protetiva, o acórdão registrou que o recorrente enviou mensagens por meio de aplicativo de mensagens à vítima durante a vigência de medida protetiva.

4. A desclassificação do delito para importunação sexual não é cabível, pois as condutas se amoldam ao tipo penal de estupro de vulnerável.

5. A ausência de intimação para apresentação de quesitos ao relatório psicológico não configura nulidade, pois o relatório não possui natureza de perícia técnica, além da defesa ter tido plena oportunidade de se manifestar sobre o referido relatório em momento posterior, tendo permanecido silente, o que reforça a inexistência de qualquer prejuízo concreto à sua atuação, afastando-se, por consequência, a alegação de nulidade, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, positivado no art. 563 do Código de Processo Penal.

6. Não há decisão extra petita, uma vez que a condição de padrasto da vítima constou na denúncia, possibilitando o contraditório e a ampla defesa.

7. A pretensão de reconhecimento de fragilidade das provas esbarra no óbice da Súmula n. 7, STJ, que impede o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial.

8. A aplicação da fração máxima pela continuidade delitiva encontra amparo no entendimento do STJ, que permite tal aplicação mesmo sem a delimitação exata do número de atos, desde que o longo período e a recorrência das condutas permitam concluir que houve sete ou mais repetições, como fundamentado pelas instâncias ordinárias.

9. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a inquirição especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência é uma medida de proteção destinada exclusivamente ao benefício da vítima e eventuais testemunhas, não podendo sua ausência ser utilizada em favor da defesa.

10. Não configura bis in idem a aplicação concomitante da agravante genérica do art. 61, II, "f", do Código Penal, com a causa de aumento do art. 226, II, do mesmo diploma legal, por versarem sobre situações distintas.

IV. Dispositivo e tese

10. Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento: "1. A desclassificação do delito para importunação sexual não é cabível quando as condutas se adequam ao tipo penal de estupro de vulnerável. 2. A ausência de intimação para apresentação de quesitos ao relatório psicológico não configura nulidade. 3. Não há decisão extra petita quando a condição de padrasto da vítima constou na denúncia. 4. A pretensão de reconhecimento de fragilidade das provas esbarra no óbice da Súmula n. 7, STJ, que impede o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial. 5. A aplicação da fração máxima pela continuidade delitiva é permitida mesmo sem a delimitação exata do número de atos, desde que o longo período e a recorrência das condutas permitam concluir que houve sete ou mais repetições, como fundamentado pelas instâncias ordinárias. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a inquirição especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência é uma medida de proteção destinada exclusivamente ao benefício da vítima e eventuais testemunhas, não podendo sua ausência ser utilizada em favor da defesa. 7. Não configura bis in idem a aplicação concomitante da agravante genérica do art. 61, II, "f", do Código Penal, com a causa de aumento do art. 226, II, do mesmo diploma legal, por versarem sobre situações distintas.". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 61, II, "f"; CP, art. 226, II; CPP, art. 71; CPP, art. 381, III; Lei 13.431/2017, art. 12.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 531398/GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 04/08/2015; STJ, AgRg no HC 916722/MG, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, DJe 04/09/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.835.354/MA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 09/04/2025.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTO DE RECURSO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus por carência instrutória e desvirtuamento de seu uso, impetrado como substitutivo de recurso próprio.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a juntada posterior de documentos pode suprir a deficiência instrutória do habeas corpus.

III. Razões de decidir

3. A jurisprudência exige prova pré-constituída para o habeas corpus, não admitindo a juntada posterior de documentos ou a instrução por outros meios.

4. A decisão monocrática está de acordo com a jurisprudência, que não permite o conhecimento do habeas corpus sem a documentação essencial no momento da impetração.

5. Não se vislumbra flagrante ilegalidade no acórdão reputado coator que justifique a concessão da ordem de ofício, pois possui fundamentação razoável e compatível com a jurisprudência da Corte Superior.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: "1. A juntada posterior de documentos não supre a deficiência instrutória do habeas corpus. 2. A prova no habeas corpus deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo à parte apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 83; CPP, art. 71.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 909194 / MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJE de 29.10.2024; STJ, AgRg no HC 837638 / CE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJE de 19.10.2023; STJ, RCD no HC 792666 / SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJE de 16.08.2023.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E CONTINUIDADE DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em que se pleiteava o reconhecimento da consunção entre os crimes de adulteração de sinal identificador de veículo e furto, bem como a continuidade delitiva entre dois delitos de furto.

2. O agravante foi condenado a 6 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 33 dias-multa, por infração aos artigos 155, §§ 1º e 4º, II, e 311 do Código Penal.

3. O Tribunal de origem denegou a ordem de habeas corpus, não reconhecendo a consunção e a continuidade delitiva, decisão mantida na instância superior.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento da consunção entre os crimes de adulteração de sinal identificador de veículo e furto, e a continuidade delitiva entre dois delitos de furto.

III. Razões de decidir

5. A jurisprudência pacificada não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso.

6. Os crimes de adulteração de sinal identificador de veículo e furto são autônomos, afetando bens jurídicos distintos, não se aplicando o princípio da consunção.

7. A continuidade delitiva não foi reconhecida, pois não se demonstrou a unidade de desígnios entre as condutas, sendo estas consideradas independentes e não um desdobramento natural uma da outra.

8. O reexame de fatos e provas é inviável na via estreita do habeas corpus, não sendo possível alterar o entendimento das instâncias ordinárias sobre a independência das condutas.

IV. Dispositivo e tese

9. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. Os crimes de adulteração de sinal identificador de veículo e furto são autônomos e não se aplicam o princípio da consunção. 3. A continuidade delitiva requer unidade de desígnios, não demonstrada no caso concreto". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 155, §§ 1º e 4º, II, e 311; Código de Processo Penal, art. 71.Jurisprudência relevante citada: STF, AgRg no HC 180.365, Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 27.03.2020; STJ, HC 535.063, Min. Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, julgado em 10.06.2020.

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE ACRÉSCIMO. DECISÃO JUSTIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

2. O agravante foi condenado à pena de 20 (vinte) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito tipificado no art. 217-A, c/c o art. 226, inciso II, ambos do Código Penal, em continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do mesmo Código.

II. Questão em discussão

3. A discussão consiste em saber se a condenação do agravante pode ser mantida com base na palavra da vítima, corroborada por outros elementos probatórios, sem necessidade de reexame fático-probatório.

4. Outra questão em discussão é a possibilidade de redução da fração de acréscimo da pena pela continuidade delitiva, de 2/3 (dois terços) para 1/6 (um sexto).

III. Razões de decidir

5. A palavra da vítima, em crimes contra a liberdade sexual, possui especial relevância, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova, conforme entendimento consolidado do STJ.

6. A Corte de origem concluiu pela suficiência do conjunto probatório para comprovar a materialidade e autoria do delito. Nesse contexto, para alterar a conclusão a que chegou a Corte estadual, demandaria, necessariamente, o reexame fático-probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.

7. A fixação da fração máxima de 2/3 (dois terços) para a continuidade delitiva foi justificada pelo longo período e recorrência das condutas, em consonância com a tese firmada no Recurso Especial Repetitivo n. 2.029.482/RJ.

IV. Dispositivo e tese

8. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima em crimes sexuais possui especial relevância, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova. 2. É incabível, na via do recurso especial, o reexame fático-probatório, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. A fixação da fração máxima de 2/3 (dois terços) para a continuidade delitiva é possível quando o longo período e a recorrência das condutas permitem concluir que houve 7 (sete) ou mais repetições. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 217-A, 226, II, 71; Código de Processo Penal, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2.103.483/PR, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 22.04.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.486.334/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 11.02.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.638.131/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 04.02.2025.