Decreto Legislativo nº 14, de 17/03/2026

Aprova o texto do Acordo Provisório de Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e seus Estados-Partes, de um lado, e a União Europeia (UE), de outro, assinado em Assunção, Paraguai, em 17 de janeiro de 2026.

Assinatura

17/03/2026

Publicação

17/03/2026 · Diário Oficial da União - Edição Extra