Decreto Legislativo nº 12, de 04/03/2026

Aprova o texto do Acordo sobre a 15ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, assinado em Nairóbi, Quênia, em 21 de dezembro de 2025.

Assinatura

04/03/2026

Publicação

05/03/2026 · Diário Oficial da União