Decreto Legislativo nº 310, de 23/12/2025

Aprova o ato que outorga concessão à Fundação TV Minas Cultural e Educativa para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital no Município de Varginha, Estado de Minas Gerais.

Assinatura

23/12/2025

Publicação

24/12/2025 · Diário Oficial da União