Decreto Legislativo nº 285, de 19/12/2025

Aprova o texto de adesão da República Federativa do Brasil ao Convênio Constitutivo e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos IV (Fumin IV), assinados em Punta Cana, República Dominicana, em 10 de março de 2024.

Assinatura

19/12/2025

Publicação

22/12/2025 · Diário Oficial da União