Decreto Legislativo nº 226, de 04/11/2025
Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria, celebrado em Brasília, em 17 de maio de 2022.
- Assinatura
- 04/11/2025
- Publicação
- 05/11/2025 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026
Nenhuma relação com outras normas registrada.