Decreto Legislativo nº 209, de 02/10/2025
Aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e o Reino do Marrocos, assinado em Brasília, em 13 de junho de 2019.
- Assinatura
- 02/10/2025
- Publicação
- 03/10/2025 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026
Nenhuma relação com outras normas registrada.