Decreto Legislativo nº 208, de 02/10/2025
Aprova o texto do Tratado sobre Extradição entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, assinado em Brasília, em 15 de março de 2019.
- Assinatura
- 02/10/2025
- Publicação
- 03/10/2025 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026
Nenhuma relação com outras normas registrada.