Decreto Legislativo nº 194, de 02/09/2025
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia que Altera o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre a Isenção de Visto para as Estadas de Curta Duração para Titulares de um Passaporte Comum, assinado em Bruxelas, no dia 27 de setembro de 2021, em conjunto com a declaração interpretativa que o acompanha.
- Assinatura
- 02/09/2025
- Publicação
- 03/09/2025 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026
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