Decreto Legislativo nº 191, de 02/09/2025
Aprova o texto do Acordo sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, celebrado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.
- Assinatura
- 02/09/2025
- Publicação
- 03/09/2025 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026
Nenhuma relação com outras normas registrada.