Decreto Legislativo nº 176, de 26/06/2025

Susta os Decretos nºs 12.466, de 22 de maio de 2025, 12.467, de 23 de maio de 2025, e 12.499, de 11 de junho de 2025, com restabelecimento da redação do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007.

Assinatura

26/06/2025

Publicação

27/06/2025 · Diário Oficial da União