Ementa
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 16 DA LEI N. 7.492/1986. OPERAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR EQUIPARAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. LEI COMPLEMENTAR N. 213/2025 E ARTS. 88-D E 88-E DO DECRETO-LEI N. 73/1966 NÃO DEBATIDOS NA ORIGEM. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA NÃO PREQUESTIONADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ELEMENTOS DO CONTRATO DE SEGURO RECONHECIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PARECERES DA SUSEP E PUBLICIDADE AMPLA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARTS. 1.029, § 1º, DO CPC E 255, § 1º, DO RISTJ. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO PELA ALÍNEA C. Recurso especial não conhecido.