Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA OBSERVÂNCIA DE RECURSO REPETITIVO. TEMA 1.375 STJ. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. A decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.039 e 1.040 do CPC) é irrecorrível, pois não possui carga decisória apta a gerar prejuízo imediato às partes.
2. O provimento é meramente instrumental e visa prestigiar a economia processual, devendo o juízo final de admissibilidade ou a análise de eventual distinção (distinguishing) ser exercida pelo Tribunal de origem após o julgamento definitivo do tema afetado.
3. Agravo interno não conhecido.