Agravo em Recurso Especial
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAIL CIVIL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DO CADE. FORMAÇÃO DE CARTEL. MERCADO DE GASES INDUSTRIAIS E MEDICINAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO COM FUNDAMENTO EM PROVA TIDA POR ILÍCITA (ESCUTA TELEFÔNICA FUNDADA EM DENÚNICA ANÔMIMA) NA ESFERA PENAL, EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos agravos para conhecer parcialmente dos recursos especiais e, nessas partes, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
