Tese ainda não firmada
O tema foi afetado e aguarda julgamento.
Questão submetida a julgamento
Definir se os valores recebidos a título de gorjeta e repassados aos empregados da pessoa jurídica integram a base de cálculo do SIMPLES Nacional.
Recurso repetitivo · Superior Tribunal de Justiça
Tema 1.473/STJ
Afetado- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Afetação
- 31/08/2026