Tese ainda não firmada
O tema foi afetado e aguarda julgamento.
Questão submetida a julgamento
Definir se o protesto extrajudicial é causa interruptiva do prazo prescricional da pretensão da Fazenda Pública de reaver crédito não tributário fundado em contrato de mútuo, no âmbito de programa de microcrédito operado por entidade autárquica estadual.