Tese ainda não firmada
O tema foi afetado e aguarda julgamento.
Questão submetida a julgamento
Definir se, em ações que discutem apenas a regularidade de fase de concurso público, sem proveito econômico imediato, aplica-se ou não o critério do art. 292, § 2º, do CPC, para a fixação do valor da causa.