Medida Provisória nº 1.361, de 20/05/2026
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 75.344.207,00, para o fim que especifica.
Texto vigente desde 20/05/2026 → vigente desde 20/05/2026
Sem diferenças: o texto é o mesmo nas duas datas.