Medida Provisória nº 1.357, de 12/05/2026
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
Texto vigente desde 12/05/2026 → vigente desde 12/05/2026
Sem diferenças: o texto é o mesmo nas duas datas.