Medida Provisória nº 1.354, de 30/04/2026
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 17.000.000.000,00, para os fins que especifica.
Texto vigente desde 30/04/2026 → vigente desde 30/04/2026
Sem diferenças: o texto é o mesmo nas duas datas.