Medida Provisória nº 1.351, de 27/04/2026
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 330.000.000,00, para o fim que especifica.
Texto vigente desde 28/04/2026 → vigente desde 28/04/2026
Sem diferenças: o texto é o mesmo nas duas datas.