Medida Provisória nº 1.184, de 28/08/2023
Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
Texto vigente desde 28/08/2023 → vigente desde 28/08/2023
Sem diferenças: o texto é o mesmo nas duas datas.
Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
Texto vigente desde 28/08/2023 → vigente desde 28/08/2023
Sem diferenças: o texto é o mesmo nas duas datas.