Medida Provisória nº 1.124, de 13/06/2022

Art. 10

Vigente

Medida Provisória nº 1.124/2022, art. 10 — Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão.

Texto vigente

Art. 10 Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

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