Art. 2º
Medida Provisória nº 980/2020, art. 2º — Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações.
Art. 2º Ficam extintos:
I - o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; e
II - a Secretaria Especial de Comunicação Social da Secretaria de Governo da Presidência da República.
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