Art. 2º
Medida Provisória nº 719/2016, art. 2º — Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, e a Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, para dispor sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União.
Art. 2º A Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, passa avigorar com as seguintes alterações: "Art. 38. ................................................................................... ........................................................................................................... II - a constituição, a administração, a gestão e a repre sentaçãode fundos garantidores e de outros fundos de interesse da União; ........................................................................................................... IV - a constituição, a administração, a gestão e a repre sentaçãodo fundo de que trata o art. 10 da Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, observadas as disposições estabelecidas pelo órgão regulador de seguros." (NR)
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