Art. 2º
Lei nº 14.828/2024, art. 2º — Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 (Lei da Agricultura Familiar), para ampliar o âmbito do planejamento e da execução das ações da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
Art. 2º O art. 5º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 (Lei da Agricultura Familiar), passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos XIII e XIV: "Art. 5º ............................................................................................................... ....................................................................................................................................... XIII - modernização e desenvolvimento sustentáveis; XIV - inovação e desenvolvimento tecnológicos." (NR)
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