Art. 3º
Lei nº 14.630/2023, art. 3º — Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.381.500,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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