Art. 8º
Lei nº 14.460/2022, art. 8º — Transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial e transforma cargos comissionados; altera as Leis nºs 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e 13.844, de 18 de junho de 2019; e revoga dispositivos da Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019.
Art. 8º O caput do art. 60 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI: "Art. 60. ....................................................................................................... ................................................................................................................................ VI - a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), até 31 de dezembro de 2026. ........................................................................................................................" (NR)
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